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Edição atual desde as 11h11min de 25 de novembro de 2008
O Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) é um extinto imposto brasileiro. Era um imposto municipal, ou seja, somente os municípios tinham competência para instituí-lo (Art.156, III, da Constituição Federal). O IVVC estava previsto na redação original da Constituição de 1988, mas foi extinto pela Emenda Constituicional nº 3, de 1993.
O IVVC tinha como fato gerador a venda, a varejo, de combustíveis líquidos ou gasosos, exceto vendas de óleo diesel e gás liquefeito para uso domiciliar.
Os contribuintes do imposto eram as pessoas físicas ou pessoas jurídicas que vendiam combustíveis líquidos ou gasosos a varejo.
A alíquota utilizada era estabelecida pelo legislador municipal, mas não poderia ser superior a três por cento. A base de cálculo era o preço de venda, a varejo, dos combustíveis líquidos ou gasosos.
A função do IVVC era tipicamente fiscal. Sua finalidade é a obtenção de recursos financeiros para os municípios.
A grande fonte de arrecadação sobre os derivados de petróleo, no entanto, não foi deixada pelo Brasil. Além da incidência do IPI, sobre os produtos industrializados, e do ICMS, sobre mercadoria, conceitos em que os derivados de petróleo se encaixam, hoje se cobra ainda o CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) especificamente sobre os derivados em petróleo.
Ver também
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